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Da ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem em imóvel na planta

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Da ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem em imóvel na planta

Quantos milhões de brasileiros não sonham com a realização de um sonho: A compra da Casa Própria! Para isso, muitas pessoas por todo o Brasil se valem da chamada Compra de Imóvel na planta junto às Construtoras e Incorporadoras de Imóveis.

São compradores de diversos perfis: casais, solteiros, pessoas de idade, ou seja, gente que em vista de uma propaganda num semáforo ou passando em frente a um stand de vendas compram o sonho da residência própria e acabam fechando o negócio. Ocorre que neste tipo de negociação, na imensa maioria das vezes, a parte compradora vai ao stand de vendas em razão de uma propaganda da Construtora ou até por passar em frente ao empreendimento, não tendo precisado da ajuda de nenhum profissional para encontrar o imóvel dos seus sonhos. Não são apresentadas outras opções de imóveis ao comprador, não há nenhum trabalho mais específico de corretagem, também não são negociados previamente valores de comissão. É tudo incluso e apresentado pela Construtora como um pacote só com preço fechado ao Consumidor.

Consumidor sim! Pois a atividade destas grandes Construtoras é a construção e venda de imóveis novos – típico fornecimento de produto, nos termos do art. 3º, §1º do CDC. Sim, este é o produto delas. Assim, diferentemente de uma Compra e Venda entre particulares o custo da venda de um produto deve estar na conta e ser absorvido pelo vendedor deste produto e não pelo consumidor.

Cobrar comissão de corretagem pela venda de um produto ou serviço ao consumidor é tão absurdo como se a Coca-Cola quisesse cobrar dos consumidores comissão pela venda de seus refrigerantes. Logo, qualquer ato ou tentativa da Construtora de cobrança de valores de comissão de corretagem de imóvel na planta deve ser entendido como venda casada de produto ou serviço prática vedada à luz do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Fique de olho, pois se você pagou comissão de corretagem por imóvel novo nos últimos cinco anos pode pedir a devolução desses valores na Justiça, vide processos – 0029764-32.2012.8.26.0577, 0071561-61.2012.8.26.0100 – ambos do TJSP.

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