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O Reconhecimento Judicial da Boa-Fé das Empresas Compradoras nas operações de créditos de ICMS

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O Reconhecimento Judicial da Boa-Fé das Empresas Compradoras nas operações de créditos de ICMS

O Reconhecimento Judicial da Boa-Fé das Empresas Compradoras nas operações de créditos de ICMS e a Declaração de Inidoneidade das Empresas Vendedoras: É certo que a responsabilidade solidária perante os tributos estaduais (ICMS) das empresas que compram de empresas declaradas inidôneas pelo fisco estadual de SP têm gerado inúmeras autuações fiscais, responsabilizando o comprador quando este sequer detinha conhecimento da inidoneidade da empresa vendedora. Muitas vezes a declaração de inidoneidade é feita tardiamente e com efeitos retroativos, causando enormes prejuízos ao empresário que agiu de boa-fé. No entanto, a Justiça reconhece o comprador de boa-fé nestes casos, isentando-o do pagamento do imposto (ICMS), mediante promoção da competente ação judicial.

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